Em 14/7/2023, entrou em vigor a Lei Federal 14.620, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, contudo, a nova legislação trouxe importantíssimo reconhecimento ao uso e validade da assinatura digital na constituição dos títulos executivos extrajudiciais.
A Lei Federal 8.078, de 1990, comumente conhecida por Código de Defesa do Consumidor, traz maior proteção ao consumidor perante o fornecedor no âmbito das relações consumeristas, mitigando eventuais vulnerabilidades técnicas ou econômicas entre as partes.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, entendeu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito (SPC/SERASA), exige o envio de correspondência ao seu endereço físico, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou SMS.
Para a solução dos conflitos levados à apreciação do Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 previu a instituição do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os quais possuem suas atribuições bem-definidas.
O Código de Processo Civil traz mecanismos para que o Poder Judiciário possa solucionar e satisfazer o crédito do credor, adotando meios de execução típicos ou diretos, como o bloqueio de valores em conta e a penhora de outros bens.