A Medida Provisória n° 1.159/2023, publicada no dia 12 de janeiro deste ano, implementa a vedação do aproveitamento de créditos das contribuições do PIS e da COFINS sobre o valor relativo ao ICMS destacado pelo fornecedor no documento fiscal de aquisição.
O Programa Emprega + Mulheres foi instituído pela Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, e consiste num conjunto de medidas que visa propagar a inclusão social da mulher no mercado de trabalho, assim como fomentar a sua capacitação e especialização técnica.
O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas –, instituído pelo Decreto 8373/2014, sofre atualizações a cada dia, trazendo novas obrigações aos contribuintes.
Completando 5 anos em novembro do corrente ano, a Reforma Trabalhista, advinda com a Lei 13.467/17, alterou diversos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazendo mudanças estruturais e fundamentais às normativas laborais até então vigentes.
No dia 29 de novembro foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.401/2021, que trata da regulamentação dos criptoativos no Brasil, estabelecendo as diretrizes necessárias para o desenvolvimento do setor em território nacional.