O Vale-Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório (...)
Decisão recente do CARF, proferida no processo 10860.720741/2011-03, suscitou inúmeros questionamentos acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valor pago a título de plano de saúde oferecidos ao empregados(...)
O Superior Tribunal de Justiça pôs fim a discussão acerca dos critérios para pagamento do sócio que se retira da sociedade. De acordo com o tribunal, há dois critérios para pagamento dos haveres: um para o sócio de sociedade simples formada por profissionais liberais e outro para o sócio da sociedade empresária. Ao julgar o (...)
Recaindo a penhora sobre bem imóvel doado aos filhos a executada e seu ex-marido, nos autos de processo de divórcio, antes do ajuizamento da execução, torna-se descabida a alegação de fraude à execução, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os Ministros (...)
Este foi o entendimento emitido pelo Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 84/2016 (DOU 16/06). A partir da publicação da Lei (...)