Hoje, 30 de setembro de 2022, foi divulgado o índice do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) com vigência para o ano de 2023.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, não apenas os valores fixos e mensais.
O interesse dos brasileiros pela temática ESG (Environmental, Social and Governance) tem alcançado números recordes! De acordo com um levantamento realizado pelo Google Trends em fevereiro de 2022, as buscas pela sigla já haviam crescido 150% em comparação aos 12 meses anteriores!
Foi publicada no dia 1º/8/2022 a Portaria PGFN n.º 6.757/2022, que regulamenta a nova transação tributária de débitos da União e do FGTS no âmbito da PGFN.
No dia 22/6/2022, foi publicada a Lei n° 14.375 no Diário Oficial da União, que trouxe alterações à transação tributária de dívidas para com a União Federal.
As transações tributárias agora podem ser transacionadas na modalidade individual e por adesão, com inclusão dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, bem como os créditos tributários que se encontram no contencioso administrativo.
Com base na nova lei, a transação poderá contemplar os seguintes benefícios:
- O uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortiza...