Objetivando combater o uso inadequado do Auxílio Alimentação pelas empresas, com o desvio de finalidade da efetiva refeição pelo empregado, a Lei 14.442/2022 veio para disciplinar a matéria, estabelecendo penalidades pelo descumprimento das regras inerentes à natureza jurídica do benefício.
Sua empresa vem sofrendo com a falta de mão de obra? Em seu ramo de atuação existe sazonalidade? Seu negócio vem atrasando entregas pois sua equipe não consegue suprir a demanda de pedidos?
Frente a um cenário de inovações propostas pelo atual mercado de trabalho, em que cada vez mais se busca a liberdade econômica aliada com a livre iniciativa, muito se tem questionado se a Pejotização seria uma alternativa contratual segura para empresas e profissionais autônomos.
Um novo empregado necessita de tempo para se adaptar à filosofia da empresa, a sua cultura, a sua política de recursos humanos e a outros regramentos internos.
Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) julgou um auto de infração lavrado contra a Honda Automóveis do Brasil LTDA. por divergência de entendimento quanto à classificação fiscal das centrais multimídia instaladas em seus automóveis.