Negociação dos débitos junto ao Estado de Santa Catarina: Parcelamento vinculado a apenas 1% do faturamento
A Bastos, Wackerhagen e Advogados Associados tem conseguido ótimas negociações para pagamento do passivo estadual de seus clientes. O acordo se dá diretamente com a Procuradoria Regional responsável pela cobrança dos débitos executados. Nos casos já concluídos, o pagamento mensal tem por referência o faturamento do mês imediatamente anterior, e quando muito, alcançou o percentual de 1,5%. O pagamento se dá mediante o recolhimento das guias DARE relativas às CDAs que são objeto da transação, e que oficialmente será tratada como penhora de faturamento, porém, terá efeitos de um parcelamento (indireto), uma vez que as execuções fiscais ficarão suspensas por tempo indeterminado. Em tempos de crise, em que as empresas não dispõem de caixa para fazer frente aos parcelamentos ordinários de 60 ou 120 parcelas, esta pode ser uma saída satisfatória para frear as tentativas nefastas de penhora, especialmente as que se voltam ao bloqueio de numerários depositados em contas bancárias (BacenJud).