Talvez você seja um dos muitos afetados pelas recentes determinações governamentais, que decretaram o fechamento de estabelecimentos, com enquadramento como quarentena.
Na hipótese dessas determinações terem afetado diretamente e substancialmente seu negócio, e, por conta disso, tenha se tornado impossível a continuidade dos contratos de trabalho então vigentes, de quem será a obrigação de pagamento das indenizações provenientes desses fatos?
Saiba que a CLT traz uma proteção nesses casos, quando o “fato do príncipe” acarreta a paralisação temporária ou definitiva do trabalho, é o que prevê o art. 486 da CLT.
O fato do príncipe é uma espécie de força maior e fica caracterizado quando um evento inevitável acontece, não tendo o empregador concorrido direta ou indiretamente para o seu resultado, de forma dolosa ou culposa, tornando impossível a continuidade dos contratos de trabalho.
É importante destacar que se o fato do príncipe apenas tornar mais oneroso ou mais difícil de executar os contratos, não estará caracterizado o fato do príncipe, sendo de responsabilidade da empresa os pagamentos das indenizações inerentes às demissões realizadas.
Estamos atravessando um momento extremamente delicado, com viés econômico, mas também voltado à saúde da população.
Enfrente esse momento de maneira inteligente, buscando o caminho adequado para cada caso concreto.