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Mundo digital: aspectos jurídicos do e-commerce

O mundo digital está em constante evolução e estar atento às exigências da legislação regulamentadora é imprescindível. As vendas on-line também devem seguir regras e respeitar legislações. Toda a plataforma digital, obrigatoriamente, deverá conter:
• Informações claras a respeito do produto, serviço e fornecedor: se houver, é dever fornecer o CPF ou CNPJ, além de outras informações quanto às características dos produtos e formas de pagamento;
• Prover atendimento facilitado ao consumidor: é uma obrigatoriedade da loja on-line oferecer ao consumidor facilidade de contatar a empresa;
• Respeitar o direito de arrependimento: é necessário deixar explícito no site que o cliente pode usar o mesmo canal de compra para manifestar seu arrependimento.
As relações comerciais nesse mercado ainda demandam muitos cuidados, seja no aspecto negocial ou jurídico. Por isso, um bom planejamento estratégico-jurídico é uma decisão inteligente para minimizar riscos e garantir o sucesso do seu negócio.